Aqui você encontra algumas das leis e normas que regem o processo de controle de qualidade de água e alimentos.
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Institui normas de vigilância para garantir a qualidade da água para consumo humano, no âmbito do município do Recife.  21k versão 1 6 de jun. de 2011 12:27 Fernando Vital
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Portaria 2.914/2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.  357k versão 1 16 de jan. de 2012 15:01 Fernando Vital
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Resolução RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001, que aprova o regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.  834k versão 1 25 de mai. de 2011 08:07 Fernando Vital
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Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.  419k versão 1 6 de jun. de 2011 12:34 Fernando Vital